“O Brasil é o único país do mundo que pune quem trabalha.”

Para nós isto fica bastante evidente na nossa relação com os produtores rurais que, sem auxílio das políticas públicas, se veem obrigados a solicitar empréstimos de fornecedores, Trades internacionais e Bancos, contratados a juros altíssimos que pode levar ao endividamento, inviabilizando sua capacidade produtiva e colocando em risco seu patrimônio.

Nestes casos, apresentamos defesa em ações judiciais e se necessário recorremos às instâncias superiores, até ao STF – Supremo Tribunal Federal, visando reduzir o montante da dívida e garantir que o cliente não perca os bens alienados ou penhorados em garantia.

Fazemos defesa em execuções promovidas por bancos ou empresas e se necessário, ingressamos com ações judiciais pertinentes ao Manual do Crédito Rural, tais como: ação declaratória, Repetição de Indébito, embargos a execuções, dentre outras, buscando questionar cláusulas e cálculos de dívidas, expurgando encargos cobrados a maior, taxas, comissão de permanência e multas.

A legislação do crédito rural limita a cobrança de juros em cédulas rurais a no máximo, 12% aa (Doze por cento ao ano). Encargos cobrados acima desse percentual devem ser excluídos do cálculo, mesmo que tenha havido renegociações e confecções de novos aditivos contratuais.